✊🏾 A Lei Caó: Um Marco na Luta Contra o Racismo no Brasil
05 de janeiro de 1989: Foi sancionada a Lei 7.716/89, mais conhecida como Lei Caó, que criminalizou práticas de preconceito por raça ou cor. Um avanço histórico na busca por igualdade e respeito!
👉🏾 Inspirada pelo trabalho do jornalista, advogado e militante negro Carlos Alberto Caó, a lei é fruto de muita luta para garantir que o racismo seja tratado como crime grave no Brasil.
🎯 Atualizações Importantes:
✅ 1997 (Lei 9.459): Incluiu preconceito por etnia, religião e origem nacional.
✅ 2023 (Lei 14.532): Equiparou racismo e injúria racial, trazendo punições ainda mais rigorosas, incluindo para casos em esportes, cultura e religião.
🤔 Por que é importante?
✅ A Lei Caó não é só um conjunto de normas, mas um símbolo da resistência e do compromisso por uma sociedade mais justa e inclusiva.“Racismo é crime inafiançável e imprescritível!” (Art. 5º da Constituição, uma conquista
também liderada por Caó).
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CRIME DE PRECONCEITO LINGUÍSTICO
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Crimes inafiançável e imprescritível)
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Lei nº 9.459/1997:
Foi criada para ampliar a proteção contra a discriminação no Brasil.
Alterou a Lei de Racismo para incluir o preconceito de etnia, religião ou procedência nacional (origem) como crime.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
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Lei nº 14.532/2023 (Nova Lei do Racismo):
Equiparou a injúria racial ao crime de racismo.
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O crime de preconceito linguístico pode ocorrer no crime de preconceito pela etnia.
(etnia significa a língua que uma pessoa fala, a cultura que uma pessoa representa, etc.)
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